Presidente Lula sanciona regulamentação da Reforma Tributária

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) a regulamentação da Reforma Tributária, definida por ele como um momento histórico para o país. A medida, convertida na Lei Complementar 214, é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2024.

A nova legislação estabelece um sistema tributário que busca maior justiça fiscal, com isenção de impostos para alimentos da cesta básica e medicamentos, além de um sistema de cashback de imposto para 73 milhões de brasileiros e brasileiras. Segundo Lula, "vamos garantir que nosso país tenha um sistema tributário mais justo, moderno e transparente, onde quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos".

O presidente também destacou a importância do processo democrático que culminou na aprovação da reforma. "Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra", afirmou em seu discurso no Palácio do Planalto.

A sanção consolida uma mudança estrutural no sistema de arrecadação de impostos sobre o consumo no Brasil, com o objetivo de corrigir distorções e promover maior equidade tributária.