Audiência Pública na Câmara de Vereadores decide destino de Projetos Habitacionais
Nesta quinta-feira, 11/04, às 19h, no Plenário Edgar Müller da Câmara de Vereadores, será realizada uma audiência de extrema importância para o município de Cachoeira do Sul, referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023. A análise e o parecer deste projeto são fundamentais para o desenrolar de importantes projetos habitacionais.
O município de Cachoeira do Sul aguarda a aprovação deste projeto, pois é vital para a liberação de recursos federais destinados à construção de 96 unidades habitacionais. Essas casas serão construídas em frente ao CRAS Cidadania e à Emei Pro-Infância Patrona Marisa Timm Sari, atendendo às necessidades habitacionais da região.
O PLO nº 65/2023, proposto pelo Executivo Municipal, visa proporcionar diferenciais tributários nos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para serviços relacionados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais, levando em consideração a faixa de renda dos beneficiários, além de delimitar o período de aplicação desses benefícios entre 5 e 10 anos.
Durante a audiência, o coordenador do Setor de Habitação terá a oportunidade de esclarecer detalhes do projeto, destacando a urgência de sua aprovação para cumprir os prazos estipulados pela Coordenação de Habitação da Caixa Federal de Santa Maria.
As isenções tributárias propostas para famílias de baixa renda são uma exigência do Ministério das Cidades e possibilitarão a assinatura de um contrato no valor de R$ 17 milhões com a MGM Construtora, responsável pela construção dos 96 apartamentos na Rua Gregório da Fonseca, no Bairro Tibiriçá.
Além disso, a aprovação do PLO nº 65/2023 trará benefícios aos moradores do Condomínio Residencial Solar do Parque, construído através do programa Minha Casa, Minha Vida em 2010. Uma vez aprovado, o projeto permitirá que a Caixa Federal entregue as escrituras dos 160 imóveis do Condomínio, garantindo segurança jurídica aos seus ocupantes.
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